11/09/2025 16:15

Conclusos para julgamento
31/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094491-02.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSIMERI SERRAT DA SILVAADVOGADO(A): APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES (OAB RJ152029) DESPACHO/DECISÃO Realizada a perícia por perito judicial, a parte autora manifestou-se, impugnando o laudo e requerendo a designação de nova perícia médica. No entanto, a manifestação da parte representa apenas sua evidente inconformidade com as conclusões do perito judicial, cujo laudo foi claro, direto e objetivo, não havendo necessidade de esclarecimentos ou complementação e, muito menos, de nova perícia.

Todos os quesitos foram suficientemente respondidos, não havendo a necessidade de responder a novos quesitos.

No que concerne à designação de nova perícia, o requerimento da Autora esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Ademais, também há o enunciado 112 do FONAJEF em que se estabelece que: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Cumpre ressaltar, a princípio, que a prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos alegados nos autos que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado. É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos.

O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.

Sendo assim, venham os autos conclusos para sentença.
23/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:38

Despacho
18/06/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 14:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO13F)
09/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 14:16

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
03/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 25, 26 e 27
13/02/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIMERI SERRAT DA SILVA <br/> Data: 26/03/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIANNE COUT
12/02/2025 21:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13F para CEPERJB-RJ)
12/02/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:24

Determinada a intimação
11/02/2025 23:46

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:41

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 19:27

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 17:44

Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO13F)
12/12/2024 17:44

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/12/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 15:30

Despacho
04/12/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 13:42

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2024 12:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/11/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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