05/09/2025 11:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50659332020244025101/RJ
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062098-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DEBORA RISMANADVOGADO(A): ROSANGELA DE ALMEIDA (OAB RJ103580) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a pretensão da parte autora ao ressarcimento de valores a título associativo, descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, e consignados sem autorização.

Decido.

Foi firmado Termo de Acordo Interinstitucional entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236/DF, ajuizada pela Presidência da República.

Em 02/07/2025, o Ministro DIAS TOFFOLI, Relator da ADPF nº 1.236, proferiu decisão que homologou o Acordo Interinstitucional e determinou a suspensão dos andamento de processos com a mesma natureza do que está em curso, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Feitas essas considerações, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, solicitem-se as informações pertinentes, com urgência, no prazo de 3 (três) dias.

No mais, diante dos termos da petição apresentada pela AGU (e-Doc. 18), determino a convocação de audiência de conciliação, a ser realizada no plenário da Segunda Turma, no dia 24 de junho, às 15h, para a qual deverá ser intimada a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.

Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda.

Os demais pedidos formulados nesta ADPF serão analisados oportunamente, devendo-se relembrar que se trata de matéria de elevada complexidade, que ainda requer maior reflexão.

Cumpra-se.

Publique-se." Ante os procedimentos em curso na esfera administrativa que asseguram a recomposição de valores descontados e reconhecidamente indevidos, adota-se medida acautelatória para evitar pagamento em duplicidade, pela via judicial e administrativa.

Posto isto, determino a suspensão dos presentes autos, em razão de impedimento superveniente ao seu regular prosseguimento, até que seja comunicada a conclusão do julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.236/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:46

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
06/08/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 17:38

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO37S para RJRIO27S)
06/08/2025 17:38

Alterado o assunto processual
06/08/2025 17:34

Declarada incompetência
06/08/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2025 17:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50659332020244025101/RJ
05/08/2025 16:57

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50659332020244025101/RJ
01/08/2025 14:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50659332020244025101/RJ
17/09/2024 11:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50659332020244025101/RJ
10/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
30/08/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
29/08/2024 11:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50659332020244025101
21/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:12

Declarada incompetência
19/08/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27S para RJRIO37S)
19/08/2024 15:37

Alterado o assunto processual
19/08/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 11:29

Declarada incompetência
19/08/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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