03/09/2025 07:46

Conclusos para julgamento
29/08/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-46.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ANDREIA VENANCIO REIS DE SANTANAADVOGADO(A): CECÍLIA DA SILVA DINIZ (OAB RJ255756) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

II- Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.

III- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da lei 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

IV- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC): trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio. Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores, de eventual senhorio ou da pessoa com quem reside, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, desde que acompanhado do comprovante de residência atualizado e documento de identificação do declarante.

V- Dê-se vista à parte autora do laudo pericial, cuja conclusão foi pela inexistência de incapacidade laborativa ou limitação funcional em qualquer grau, pelo mesmo prazo.

VI- Decorrido o prazo ou incorretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

VII- Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
04/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:37

Não Concedida a tutela provisória
03/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 20:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJSJM07S)
30/07/2025 17:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 15:08

Intimado em Secretaria
24/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 11:01

Juntada de Petição
24/06/2025 17:18

Juntada de Petição
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
12/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:30

Perícia designada - <br/>Periciado: ANDREIA VENANCIO REIS DE SANTANA <br/> Data: 25/06/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIANNE COUTINHO DOS SANTOS
12/05/2025 14:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-SJ para CEPERJB-RJ)
12/05/2025 13:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM07S para CEPERJB-SJ)
12/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012065-03.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 10
10/05/2025 03:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/05/2025 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 14:20

Juntado(a)
09/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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