02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
21/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004343-39.2024.4.02.5102/RJAUTOR: VIVIANE BARBOSA CAMPOSADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239)AUTOR: MARCOS PATRICK DA SILVA DE AQUINO JUNIORADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento das parcelas referentes ao benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (27/07/2023 -Evento 1, PROCADM13), pagando-lhe os atrasados, atualizados com base na Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPF.
05/08/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:26

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/04/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 14:40

Determinada a intimação
10/04/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 12:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
20/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/01/2025 12:35

Juntada de Petição
24/01/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
12/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS PATRICK DA SILVA DE AQUINO JUNIOR <br/> Data: 17/03/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Peri
10/12/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
12/08/2024 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 17:16

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
31/07/2024 21:03

Despacho
31/07/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/07/2024 02:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 14:10

Juntada de Petição
28/05/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/04/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 15:52

Determinada a intimação
17/04/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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