TRF2 - 5071910-56.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SERGIO DE CARVALHO

CPF *99.***.*57-72

Advogados

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB: 310440/SP

CPF *29.***.*67-97

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

CNPJ: 08.254.798/0001-00

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27

  • 29/08/2025 18:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27

  • 22/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 14/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 14/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 12

  • 13/08/2025 13:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 13/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071910-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO DE CARVALHOADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

    A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos.  Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

    Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

    Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

    Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

    Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

    Publique-se.

    Intimem-se.    

  • 12/08/2025 21:09

    Juntada de Petição

  • 12/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 15:10

    Decisão interlocutória

  • 12/08/2025 12:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 12:59

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/08/2025 13:29

    Juntado(a)

  • 05/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 05/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 04/08/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 04/08/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071910-56.2025.4.02.5101/RJRELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUSAUTOR: SERGIO DE CARVALHOADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 31/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 3 - 29/07/2025 - Determinada a citação

  • 02/08/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4

  • 01/08/2025 16:33

    Juntado(a)

  • 01/08/2025 16:33

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 01/08/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2025 12:56

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 01/08/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 01/08/2025 09:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 01/08/2025 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/07/2025 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 31/07/2025 17:15

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 29/07/2025 13:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/07/2025 13:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/07/2025 13:16

    Determinada a citação

  • 16/07/2025 15:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 12:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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