14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079764-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ045467) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o o benefício da prioridade na tramitação de procediementos judiciais, tendo em que a parte autora conta com 60 anos ou mais de idade.

Trata-se de ação de repetição de indébito tributário proposta pela autora em face da União Federal- Fazenda Nacional, com o objetivo de declarar a inexigibilidade da cobrança do imposto de renda, bem como a restituição dos valores já descontados.

Como se infere da farta jurisprudência sobre o tema, verifica-se que INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste tipo de demanda, uma vez que é mera responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e seu repasse para os cofres públicos. Nesse sentido, é o entendimento exposado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a seguir: TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

PROVENTOS DE INATIVIDADE.

DOENÇA GRAVE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À FUNCEF. 1.

A entidade de previdência privada, a FUNCEF, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual em ação em que se postula isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade, uma vez é mera responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e seu repasse para os cofres públicos, sendo a competência para instituir o imposto de renda da União Federal (artigo 153, III, da CF), que é o sujeito ativo da obrigação tributária, a teor do art. 119 do CTN.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2.

Apelação provida.(TRF2 , Apelação Cível, 0210954-59.2017.4.02.5101, Rel.

CLAUDIA NEIVA , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 25/03/2024, DJe 02/04/2024 18:52:14) TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

APOSENTADORIA.

DOENÇA GRAVE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS.I - O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual em ação em que se postula isenção do imposto de renda sobre pensão, uma vez que a competência para instituir o imposto de renda é da União Federal (artigo 153, III, da CF), que é o sujeito ativo da obrigação tributária, a teor do art. 119 do CTN.II - Apelação provida. (TRF2 , Apelação Cível, 5000785-54.2020.4.02.9999, Rel.

ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 02/08/2022, DJe 12/08/2022 12:38:13) Posto isso, recebo a petição no evento 9 como emenda à petição inicial e determino a exclusão do INSS do polo passivo da lide. À secretaria para retificar o polo passivo para excluir ao INSS e incluir a UNIÃO FEDERAL.

Cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
04/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:25

Determinada a citação
03/09/2025 18:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
03/09/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079764-04.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.
07/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:10

Decisão interlocutória
07/08/2025 12:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/08/2025 00:24

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 19:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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