29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110762-23.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXEQUENTE: MARIA JOSE LAUDELINOADVOGADO(A): LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 76 - 26/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 68 - 07/08/2025 - Decisão interlocutória
27/08/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 02:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 19:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
13/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5110762-23.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA JOSE LAUDELINOADVOGADO(A): LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) DESPACHO/DECISÃO A sentença objeto da presente fase executiva (evento 26) JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte, NB 111.378.017-4 desde 01/04/2023 (primeiro dia após a cessação), bem como a pagar os valores atrasados daí advindos.

Embora tenha sido expressamente apontado no julgado que houve "erro administrativo na concessão do segundo benefício de pensão por morte à autora, em razão do art. 124, VI, da Lei 8213/91, inciso incluído pela Lei 9032/1995, já que ambas as pensões por morte decorrem de vínculo de união estável", a impossibilidade de acumulação in casu foi superada, tendo sido reconhecida a decadência administrativa sob o fundamento de "que a autarquia não demonstrou ter ocorrido má-fé da autora para receber a pensão por morte e somente foi tomar alguma providência para revisar o benefício após mais de 17 anos do primeiro pagamento recebido pela autora". Nesse sentido, foi fixado que deveria o benefício ser restabelecido desde a cessação e não poderá haver cobrança de valores à autora.

Não houve recurso, tendo sido certificado o trânsito em julgado (evento 42).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS restabeleceu o benefício de pensão por morte NB 111.378.017-4 (evento 36, OFIC1), objeto deste processo, conforme determinado em sentença, porém, cancelou o outro beneficio de pensão por morte recebido pela autora (NB 101.045.594-7), alegando impossibilidade de acumulação de benefícios, com a consequente cessação automática de um dos beneficios de pensão recebidos pela autora.

Decido. A sentença já reconheceu e superou a impossibilidade de acumulação relatada, por força da decadência administrativa. Por oportuno, conquanto não façam coisa julgada (artigo 504 do CPC): I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, o dispositivo é claro em determinar que o INSS restabeleça o benefício de pensão por morte, NB111.378.017-4 desde 01/04/2023 (primeiro dia após a cessação), bem como a pagar os valores atrasados daí advindos.

Muito embora o objeto da pretensão deduzida/acolhida e as correlatas obrigações expressamente fixadas no julgado estejam circunscritos ao restabelecimento do benefício de pensão por morte NB 111.378.017-4, por certo, estas se estendem, por uma questão lógica, ao outro benefício de pensão por morte recebido/acumulado pela autora (NB 101.045.594-7), sob pena de esvaziamento completo não só das razões, mas do próprio comando do título judicial exequendo.

Nesse sentido, indevida a cessação retratada no evento 66. Assim, intime-se a CEAB e a Procuradoria do INSS para cumprir integralmente a sentença (título executivo), que determinou o restabelecimento do benefício NB 111.378.017-4 desde 01/04/2023, ficando, pelas razões ora expostas, também impedida a Autarquia de cessar o outro beneficio de pensão por morte recebido pela autora (NB 101.045.594-7), o qual deve ser prontamente restabelecido, bem como, cobrar os valores recebidos.

Prazo: 15 dias
07/08/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 20:04

Decisão interlocutória
25/07/2025 08:46

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:37

Juntada de Petição
24/07/2025 13:58

Juntada de Petição
21/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/06/2025 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2025 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2025 05:45

Determinada a intimação
27/05/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 11:56

Juntada de Petição
29/04/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:27

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/02/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 20:52

Determinada a intimação
14/02/2025 15:02

Transitado em Julgado
14/02/2025 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/02/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 22:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/11/2024 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/11/2024 15:57

Juntada de Petição
08/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
08/10/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
27/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 15:08

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 16:27

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2024 11:06

Conclusos para julgamento
14/02/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/01/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/01/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/12/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/12/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 14:33

Determinada a intimação
01/12/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06F para RJRIO12S)
30/11/2023 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
23/11/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:33

Determinada a intimação
23/11/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/11/2023 18:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2023 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 15:31

Despacho
08/11/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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