15/09/2025 15:32

Decisão interlocutória
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017952-58.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EVELINE AMELIA SILVA LIMAADVOGADO(A): WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199120) DESPACHO/DECISÃO Evento 38 - A advogada da parte exequente reitera que a procuração confere poderes para receber e dar quitação e que não há qualquer impedimento legal para que o levantamento seja realizado desta forma.

A decisão contra a qual se insurge o advogado encontra-se fundamentada e não há fato superveniente que motive a sua revisão.

Posto isto, indefiro o pedido formulado e mantenho a decisão anterior pelos motivos nela lançados.

Renovo a oportunidade para que a parte beneficiária EVELINE AMELIA SILVA LIMA apresente os dados bancários que identifique conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF.

Sem atendimento, suspenda-se o curso do processo, até que ministrados meios para prosseguir.

Publique-se.

Intimem-se.
05/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:12

Decisão interlocutória
04/09/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017952-58.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EVELINE AMELIA SILVA LIMAADVOGADO(A): WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199120) DESPACHO/DECISÃO Evento 73 - Não é necessário o comparecimento pessoal dos exequentes para receberem o valor objeto de pagamento decorrente do presente processo, porquanto assegurada a transferência bancária direta para esse fim, com base no parágrafo único do art. 906 do CPC.

Autorizo em substituição ao alvará o levantamento do depósito judicial a se constituir vinculado ao presente processo, quando do pagamento dos requisitórios a serem enviados, por meio de transferência eletrônica, para assegurar o pagamento do saldo atualizado, como previsto no parágrafo único do art. 906 do CPC.

A disciplina que envolve o saque e o levantamento dos valores relacionados aos precatórios e requisições de pagamento garante ao credor do título executivo judicial receber pessoalmente o numerário em questão, por meio de conta bancária individualizada e remunerada.

Tal medida é caracterizada como direito do beneficiário titular da conta prevista no artigo 40 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

O crédito da parte principal por transferência bancária foi assegurado diretamente à parte autora, que não apresentou dados bancários em seu nome para que se ultime essa operação.

Os dados fornecidos referem-se ao advogado.

Ademais, em se tratando de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial da Justiça Federal a regra é a retenção de imposto de renda na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, com a incidência da alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, como previsto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003.

E não está a cargo do advogado substituir-se à instituição financeira responsável pelo pagamento.

Posto isto, - indefiro o pedido de transferência bancária de valor devido à parte exequente para conta pessoal em nome do advogado constituído, por ser verba da qual é beneficiária direta e exclusivamente a parte exequente; - renovo a oportunidade para que a parte beneficiária EVELINE AMELIA SILVA LIMA apresente os dados bancários que identifique conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF.

Publique-se.

Intimem-se.
02/09/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:12

Decisão interlocutória
02/09/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 69
01/09/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:00

Juntada de Petição
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
23/08/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
23/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 09:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/08/2025 09:56

Transitado em Julgado
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017952-58.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EVELINE AMELIA SILVA LIMAADVOGADO(A): WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199120)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, confirmo a tutela anteriormente concedida (Evento 4) e julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir da presente decisão e acrescidos de juros de mora devidos, a contar da citação até o efetivo pagamento, de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
04/08/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 20:40

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 13:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:22

Juntada de Petição
29/04/2025 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 05:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/04/2025 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 17:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO27F)
03/04/2025 15:40

Intimado em Secretaria
03/04/2025 15:40

Intimado em Secretaria
03/04/2025 15:40

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 03/04/2025 15:00. Refer. Evento 17
02/04/2025 11:09

Juntada de Petição
02/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 09:13

Juntada de Petição
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/03/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 15:41

Despacho
20/03/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:00

Juntada de Petição
19/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:30

Despacho
19/03/2025 09:22

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/03/2025 11:37

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 03/04/2025 15:00
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:08

Despacho
26/02/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 17:31

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO27F para CEJUSCRIOA)
25/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:09

Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 10:59

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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