08/09/2025 13:53

Baixa Definitiva
08/09/2025 10:14

Decisão interlocutória
05/09/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJITP01
05/09/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
01/09/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006026-18.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MARIA DE FATIMA GALDINO DE OLIVEIRA FRANCA (AUTOR)ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344)ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271)ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa, em pleito de pagamento de valores desfalcados de conta de PASEP. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que a “matéria relativa à declaração de incompetência absoluta de determinado juízo para a apreciação da controvérsia tem natureza infraconstitucional”, o que torna o recurso extraordinário incabível: Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.

Direito Processual Civil.

Competência.

Legislação infraconstitucional.

Ofensa reflexa.

Precedentes. 1.

A matéria relativa à declaração de incompetência absoluta de determinado juízo para a apreciação da controvérsia tem natureza infraconstitucional.

A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.244.524 ED-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-129 de 26/5/2020.) (grifo nosso) 4.

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:40

Recurso Extraordinário não admitido
01/08/2025 14:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 13:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
19/05/2025 06:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/02/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
14/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/12/2024 12:12

Juntada de Petição
04/12/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/12/2024 06:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
30/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
29/11/2024 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
21/10/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2024 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2024 14:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/10/2024 12:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
16/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/10/2024 13:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 16/10/2024 14:00 Sequencial: 13
11/10/2024 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/10/2024 09:27

Juntada de Petição
06/10/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/09/2024 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/09/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:47

Despacho
20/09/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
19/09/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
27/08/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/08/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 20:54

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 13:35

Conclusos para julgamento
20/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:29

Juntada de Petição
20/05/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/05/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/04/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/04/2024 08:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
22/04/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 13:51

Decisão interlocutória
19/04/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/03/2024 17:39

Juntada de Petição
08/03/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00137, DE 8 DE MARÇO DE 2024.
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/02/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/02/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/02/2024 14:25

Juntada de Petição
19/01/2024 11:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
18/01/2024 12:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/01/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 18:05

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2023 14:42

Conclusos para julgamento
22/11/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/11/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/11/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 11:25

Alterado o assunto processual
03/11/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/11/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/10/2023 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 22:48

Despacho
30/10/2023 14:11

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
19/10/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/10/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00