05/09/2025 15:23

Baixa Definitiva
05/09/2025 15:15

Decisão interlocutória
05/09/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJITP01
05/09/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004626-37.2021.4.02.5112/RJ RECORRENTE: SUELI VERDAN DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JUSSARA DA SILVA CRUZ (OAB RJ142548)ADVOGADO(A): LISIA VITORIA DE OLIVEIRA (OAB RJ233202)ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA CARDOSO MARCOLONGO (OAB RJ205892)ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA GONCALVES (OAB RJ211539)RECORRIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à indenização por danos materiais e morais em razão de alegado empréstimo consignado fraudulento. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa ao direito à indenização por danos materiais e morais em razão de alegado empréstimo consignado fraudulento impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Decisão:

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado, na parte que interessa: “RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO FRAUDULENTO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DO INSS IMPROVIDO.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Colhe-se do referido acórdão: “No empréstimo consignado, tanto o banco-consignatário quanto a autarquia previdenciária têm que tomar todas as precações necessárias para que o segurado da previdência não seja vítima de fraudes – daí porque é patente a legitimidade do INSS, e inexistente a culpa exclusiva de terceiro a afastar a sua responsabilidade.

Neste sentido, a responsabilidade de ambas, além de solidária (art. 942, CC), é objetiva: a do banco pelo que dispõe o art. 14 do CDC (súmula 297, STJ), e a do INSS, em razão do disposto no § 6º do art. 37 da CF/1988.

Sendo assim, está patente a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade do INSS nesses casos.

Na espécie, não há dúvidas de que a contratação do empréstimo consignado em nome da parte autora foi fraudulenta, ante a realização de perícia grafotécnica (anexos 53/60) que comprovou a falsidade da assinatura aposta no contrato.

Sendo assim, não se pode afastar a responsabilidade do INSS, a quem cabe zelar pela regularidade dos eventuais descontos efetuados, cabendo-lhe, ainda, responder em caso de inobservância das normas que regem o procedimento de consignação em folha de pagamento.” Como se vê, o Tribunal de origem, a partir do contexto fático e probatório dos autos, decidiu pela responsabilidade da autarquia previdenciária, considerando que ela teria agido com negligência, ao não adotar as precauções necessárias para que o segurado da previdência não fosse vítima de fraudes em empréstimos consignados.

Sendo assim, a pretensão da recorrente encontra óbice na Súmula nº 279 desta Corte.

Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

SÚMULA 279 do STF.

I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF.

Precedentes do STF.

II - Agravo regimental improvido” (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

Direito Civil. 3.

Indenização por dano moral e material.

Matéria infraconstitucional.

Enunciado 279 da Súmula do STF. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE nº 794.254/PE – AgR, Segunda Turma, Re.

Min.

Gilmar Mendes, Dje 5/6/14) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 23 de março de 2015.

Ministro Dias Toffoli Relator (ARE 870.733/PE, Relator Ministro Dias Toffoli, publicação em DJe-066, divulgado em 8/4/2015 e publicado em 9/4/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1.

A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).

Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2.

A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo‑se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4.

In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTO INDEVIDO.

EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO.

PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA”. 5.

Agravo regimental desprovido. (ARE-AgR 648.124, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicação em DJe de 2/10/2012.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:39

Recurso Extraordinário não admitido
02/08/2025 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/05/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
10/05/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
07/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 11:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 150
25/04/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150
19/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/03/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 133
14/03/2025 13:29

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
05/03/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
05/03/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
26/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/02/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
06/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/02/2025 15:06

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
18/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:08

Determinada a intimação
18/12/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/12/2024 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/02/2025 14:30 Sequencial: 1
18/12/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 15:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
28/11/2024 13:49

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/11/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
11/11/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:55

Despacho
07/11/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 11:19

Juntada de Petição
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 104
06/11/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 13:12

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 17:53

Conclusos para julgamento
24/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
11/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
09/09/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
06/09/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/09/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 13:57

Determinada a intimação
27/08/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 10:20

Juntada de Petição
16/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
12/08/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
22/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/07/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 21:37

Determinada a intimação
09/07/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/04/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 15:55

Determinada a intimação
06/02/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/01/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/12/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 13:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO CETELEM S.A. - EXCLUÍDA
15/12/2023 13:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
13/12/2023 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/12/2023 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 20:23

Despacho
23/10/2023 18:46

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 10:32

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (MS005871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
31/03/2023 15:34

Alterado o assunto processual
13/03/2023 10:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
22/02/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/02/2023 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/02/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 17:11

Determinada a intimação
14/02/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/01/2023 11:28

Juntada de Petição
09/01/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/10/2022 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/09/2022 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/09/2022 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/09/2022 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/09/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2022 10:22

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2022 17:22

Conclusos para julgamento
08/04/2022 21:21

Juntada de Petição
08/04/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2022 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/03/2022 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/03/2022 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/03/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:49

Juntada de peças digitalizadas
02/03/2022 17:11

Juntada de Petição
02/03/2022 10:49

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (ES029170 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
15/02/2022 16:04

Juntada de Petição
12/02/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/02/2022 12:34

Juntada de peças digitalizadas
02/02/2022 17:02

Juntada de peças digitalizadas
25/01/2022 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/01/2022 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/01/2022 22:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
13/12/2021 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 17:25

Decisão interlocutória
30/11/2021 15:39

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/08/2021 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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