TRF2 - 5022580-02.2025.4.02.5001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5022580-02.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: HELBIO FERNANDES DE MORAES FILHOADVOGADO(A): THOMAS LUIZ PIEROZAN (OAB PR043548) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc.  2.

Defiro a Assistência Gratuita na forma da lei.

Anote-se. 3.

Intime-se o ente para impugnar, nos termos e para os fins do artigo 535 do CPC/15.

Ainda, fica intimado o ente para no mesmo prazo: a) indicar o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados, para os fins do art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (RRA), com a redação dada pela Lei nº. 12.350/2010; b) informar o órgão a que o servidor está vinculado; c) informar a situação funcional da parte autora; e d) informar se haverá retenção de PSS e, em caso positivo, o seu valor, com atualização até a data do cálculo apresentado. 4.

Arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I do CPC/2015) os honorários advocatícios devidos pelo executado, com base na Súmula nº 345 do STJ.

Intime-se a exequente para, querendo, promover o cumprimento de sentença da verba honorária, nos moldes do art. 534 do CPC/2015, apresentando planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Defiro desde logo o pedido para seja feita a dedução, sobre a quantia a ser recebida pelo(a) exequente, do percentual requerido a título de verba contratual, nos termos do contrato realizado entre as partes, desde que juntado aos autos antes da expedição dos requisitórios. 6.

Havendo impugnação ao valor executado, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Não sendo oposta IMPUGNAÇÃO, expeçam-se ofícios requisitórios observadas as cautelas legais. 8.

Intimem-se.   À Secretaria, para: Intimar a parte exequente (15 dias); Intimar o ente (prazo de 30 dias simples);Aguardar o decurso do prazo ou a manifestação do ente público;Havendo impugnação, intimar parte exequente para apresentar resposta à impugnação (prazo de 15 dias);Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, encaminhar conclusos para análise do setor de execução (EXE - IMPUGNAÇÃO);Não impugnada a execução, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s) (EXECUÇÃO – CADASTRO DE REQUISITÓRIOS);Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) (prazo de 05 dias simples);Decorrido o prazo das partes ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2;Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s).    

Processo 5022580-02.2025.4.02.5001 distribuido para 2ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 31/07/2025.