TRF2 - 5006836-89.2024.4.02.5101
1ª instância - 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 12:11
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-72
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16/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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01/09/2025 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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29/08/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
28/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006836-89.2024.4.02.5101/RJRELATOR: SIMONE DE FATIMA DINIZ BRETASREQUERENTE: AMARO HENRIQUE VIEIRAADVOGADO(A): DIOGO JORGE FAVACHO DOS SANTOS (OAB RJ114256)ADVOGADO(A): PATRICIA PINHEIRO DE BARROS FAVACHO (OAB RJ210348)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 27/08/2025 - Juntado(a) -
27/08/2025 21:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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27/08/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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27/08/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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27/08/2025 18:29
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-72
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20/08/2025 15:54
Juntada de Petição
-
20/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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01/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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31/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006836-89.2024.4.02.5101/RJRELATOR: SIMONE DE FATIMA DINIZ BRETASREQUERENTE: AMARO HENRIQUE VIEIRAADVOGADO(A): DIOGO JORGE FAVACHO DOS SANTOS (OAB RJ114256)ADVOGADO(A): PATRICIA PINHEIRO DE BARROS FAVACHO (OAB RJ210348)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 30/07/2025 - Juntado(a) -
30/07/2025 15:35
Juntada de Petição
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30/07/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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30/07/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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30/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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30/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/07/2025 14:18
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-72
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26/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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17/06/2025 20:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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04/06/2025 09:20
Juntada de Petição
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03/06/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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02/06/2025 18:38
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO34
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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19/05/2025 09:44
Juntada de Petição
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15/05/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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15/05/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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14/05/2025 16:26
Remetidos os Autos - RJRIO34 -> RJRIOSECONT
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14/05/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 16:26
Determinada a intimação
-
14/05/2025 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2025 17:31
Juntada de Petição
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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30/04/2025 15:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
30/04/2025 15:37
Transitado em Julgado - Data: 27/01/2025
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24/04/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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31/03/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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31/03/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 15:51
Determinada a intimação
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31/03/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
-
24/02/2025 09:29
Juntada de Petição
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11/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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10/02/2025 14:04
Juntada de Petição
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/01/2025 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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21/01/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/01/2025 11:12
Juntada de Petição
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17/01/2025 11:11
Juntada de Petição
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16/01/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 14:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para decisão/despacho - 16/01/2025 14:11:28)
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10/12/2024 10:23
Embargos de Declaração Acolhidos
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03/12/2024 16:28
Juntada de peças digitalizadas
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03/12/2024 16:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Juntada de peças digitalizadas - 03/12/2024 14:58:04)
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02/12/2024 11:11
Conclusos para julgamento
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05/11/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/10/2024 22:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 11:18
Juntada de Petição
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08/10/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/10/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/10/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 17:14
Julgado procedente o pedido
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09/08/2024 13:10
Conclusos para julgamento
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09/08/2024 10:09
Despacho
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07/08/2024 17:33
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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10/07/2024 14:03
Conclusos para decisão/despacho
-
06/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/06/2024 12:36
Juntada de Petição
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11/06/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
11/06/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/06/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2024 15:12
Determinada a intimação
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14/05/2024 13:28
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2024 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
26/04/2024 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/04/2024 21:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2024 21:34
Determinada a intimação
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25/04/2024 15:34
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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22/03/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/02/2024 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/02/2024 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/02/2024 09:21
Juntada de Petição
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20/02/2024 12:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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19/02/2024 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/02/2024 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/02/2024 17:51
Determinada a citação
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19/02/2024 16:03
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2024 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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