20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 14:31

Juntada de Petição
16/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072873-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCAS DE CARVALHO BATISTAADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929)ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, para integrar à fundamentação da sentença os seguintes esclarecimentos: a) Sanar a omissão apontada, fazendo constar na fundamentação da sentença que, conforme a Portaria nº 604/DPMM, de 11 de abril de 2022 (Evento 1, PORT3), o compromisso de tempo de serviço do autor se encerrou em 26 de novembro de 2024, embora o vínculo funcional militar se tenha mantido para além desta data, vindo a ser extinto apenas pelo ato de licenciamento motivado pela posse em cargo público; b) Sanar a omissão/erro material, para esclarecer que a pretensão deduzida na inicial se refere a um tempo de serviço total de 7 (sete) anos, e não apenas de 3 (três) anos.

No mais, mantida está a sentença embargada em todos os seus termos, pelos seus próprios e ora acrescidos e integrados fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/09/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 13:01

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
10/09/2025 11:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 11:27

Conclusos para julgamento
05/09/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:05

Julgado improcedente o pedido
02/09/2025 17:13

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/08/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/08/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072873-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS DE CARVALHO BATISTAADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929)ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCAS DE CARVALHO BATISTA em face da UNIÃO, na qual objetiva a condenação de compensação pecuniária em razão de seu desligamento do serviço da Marinha do Brasil, no valor de R$ 19.177,10, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, na ordem de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$46.812,94. Anexou documentos no evento 1. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo, para: a) retificar o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC¸ atribuindo valor que reflita o proveito econômico pretendido, que corresponde à soma do requerido a título de danos materiais e morais (art. 292, VI, do CPC); Ressalto que nos pedidos constou o valor de R$ 19.177,10 (dezenove mil, cento e setenta e sete reais e dez centavos) como dano material, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais, e o valor da causa foi fixado em e R$46.812,94 (quarenta e seis mil, oitocentos e doze reais e noventa e quatro centavos), devendo ser esclarecida a diferença dos montantes. Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
20/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 13:12

Determinada a intimação
18/07/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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