19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049534-76.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ELISETE DA SILVAADVOGADO(A): ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ186817) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 32, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 32, CONHON2, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 32, CALC1.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 32, CALC1.

Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.
18/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:09

Decisão interlocutória
18/09/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/09/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2025 17:25

Decisão interlocutória
17/09/2025 07:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/09/2025 07:52

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025
17/09/2025 07:51

Juntada de Certidão
17/09/2025 07:51

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049534-76.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ELISETE DA SILVAADVOGADO(A): ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ186817)SENTENÇAacrescidos de juros e correção monetária, desde o vencimento, a serem calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
30/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 12:00

Julgado procedente o pedido
03/08/2025 21:29

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049534-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ELISETE DA SILVAADVOGADO(A): ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ186817) DESPACHO/DECISÃO Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das informações e documentos apresentados pela parte ré.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos processuais, imediatamente, para conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
23/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 17:30

Decisão interlocutória
21/07/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 16:05

Determinada a citação
22/05/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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