04/08/2025 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
04/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000790-23.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ELCIO DA SILVAADVOGADO(A): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB RJ211000) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior do juízo: Apresentado recurso inominado, certifique-se, se for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do Código de Processo Civil.
30/07/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/07/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000790-23.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ELCIO DA SILVAADVOGADO(A): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB RJ211000)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 1636035717, DIB em 05/02/2013), com base no tempo total de 45 anos, 5 meses e 22 dias ou converter o benefício em aposentadoria especial, com base em 26 anos, 2 meses e 23 dias, benefício que for mais vantajoso.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a Data do Requerimento administrativo de revisão (17/12/2021) e a DIP (Data do Início do Pagamento) do benefício revisado, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça deferida.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
19/07/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 21:30

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 14:20

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 15:55

Juntada de Petição
18/02/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/02/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 12:51

Determinada a intimação
06/02/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 18:03

Alterado o assunto processual
03/02/2025 18:49

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:32

Juntada de Petição
31/01/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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