16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000848-26.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: VERONICA DE ALMEIDA CUNHAADVOGADO(A): MARCELA DANTAS DA LUZ (OAB RJ248284) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
15/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:40

Determinada a intimação
12/09/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 12:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 30
18/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:42

Determinada a intimação
18/08/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 15:48

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-26.2025.4.02.5110/RJAUTOR: VERONICA DE ALMEIDA CUNHAADVOGADO(A): MARCELA DANTAS DA LUZ (OAB RJ248284)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade e pagar à autora os valores devidos, correspondentes ao período de 120 (cento e vinte) dias (art. 71 da Lei 8.213/91), em decorrência do nascimento de sua filha Laura Pinto de Souza Araujo, ocorrido 25/04/2024 (DIB).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro o pedido de gratuidade.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
19/07/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 21:24

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 20:56

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 19:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 12:51

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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