11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 11:25

Juntada de Petição
01/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:01

Determinada a intimação
01/09/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067920-57.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCAS MENEZES MACIEL SIQUEIRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para junte aos autos os documentos requeridos pelo réu na última petição.

Prazo: 5 dias.

Com a juntada, vista ao réu.
20/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:33

Determinada a intimação
20/08/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:50

Juntada de Petição
19/08/2025 12:50

Juntada de Petição
18/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 18:29

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 13:20

Juntada de Petição
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067920-57.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCAS MENEZES MACIEL SIQUEIRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Adicional de Intervalo (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
19/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 15:37

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 15:45

Conclusos para julgamento
17/07/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 10:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 17:25

Determinada a citação
08/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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