17/09/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011858-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA SOARES TEIXEIRA DE MATTOSADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, administrativamente negado.

I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente.

Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

III - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.

IV - Tudo cumprido, voltem conclusos.
19/07/2025 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 09:25

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:52

Determinada a intimação
03/06/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:14

Determinada a intimação
26/02/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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