25/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004754-88.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LUCIA PEREIRA DE JESUSADVOGADO(A): LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM (OAB MA019269)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por idade rural/pesqueira à parte autora, com DIB em 02/09/2024, bem como ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.
25/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 13:45

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 13:41

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:19

Convertido o Julgamento em Diligência
26/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:42

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
26/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 06:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:33

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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