15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077950-54.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAFAEL DE LIMA CAMPOSADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "AD.H.R.A" e "AHRA/DOB.TURNO" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
05/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:37

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 19:52

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:51

Despacho
23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 18:10

Juntada de Petição
13/08/2025 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077950-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL DE LIMA CAMPOSADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344) DESPACHO/DECISÃO 01. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a inicial (CPC, art. 321), devendo trazer aos autos: a) comprovação da natureza jurídica das verbas, apresentando a base normativa (p. ex. acordo coletivo de trabalho, contrato de trabalho, etc.) que ensejou o pagamento e caracterize a natureza das rubricas indicadas. Ressalta-se que a menção à natureza das verbas não atende ao determinado, devendo a parte autora apresentar a base normativa; e b) planilha de cálculos identificando a(s) parcela(s) pretendidas reaver, com seu(s) respectivo(s) valor(es) e período(s), com juros e correção monetária, sendo que, se o pedido repercutir sobre parcelas vincendas, até 12 destas também deverão ser incluídas nesses cálculos (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), ainda atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico total almejado, para demonstração de sua adequação ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). 01.1 Silente, voltem os autos conclusos para sentença. 02.

Cumpridas as exigências do item 1, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 02.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 02.2 Havendo concordância da autora, VENHAM os autos conclusos para sentença. 02.3 Não havendo concordância da autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 02.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 03.

Após, voltem os autos conclusos.
04/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:46

Determinada a intimação
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5077950-54.2025.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025.
01/08/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 23:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037661-25.2024.4.02.5001

Fernanda Carvalho Baptista

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004264-06.2025.4.02.0000

Ana Beatriz de Carvalho Santoro

Inst. Nac. Colon. Reforma Agraria - Incr...

Advogado: Eraldo Lacerda Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 5056088-61.2024.4.02.5101

Sandra Regina da Silva Benedicto

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046080-93.2022.4.02.5101

Zoraide Fonseca Lourenco Diufrayer

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Serra Moura Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004361-06.2025.4.02.0000

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Mariana Rocha Brito Almeida

Advogado: Marcos Aurelio Teixeira Albuquerque Bast...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2025 23:03

Exibir Processo