29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 08:26

Determinada a intimação
04/08/2025 17:48

Juntada de Petição
01/07/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 22:16

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003971-32.2025.4.02.5110/RJAUTOR: LEANDRO TAVARES DA FONSECAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional de Intervalo 32,5%", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 28/04/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional de Intervalo 32,5%", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
21/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 20:07

Conclusos para julgamento
20/05/2025 20:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 20:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 15/05/2025 13:36:58)
20/05/2025 14:58

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 15:21

Juntada de Petição
09/05/2025 18:38

Juntada de Petição
08/05/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 15:25

Determinada a citação
29/04/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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