25/08/2025 10:58

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
23/08/2025 09:58

Juntada de Petição
20/08/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 16:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 12:58

Juntada de Petição
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077939-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JANAINA LOPES DE CARVALHO CARDOSOADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional HRA, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
18/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:17

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 15:40

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 12:49

Juntada de Petição
13/08/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 10:52

Determinada a citação
12/08/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077939-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA LOPES DE CARVALHO CARDOSOADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344) DESPACHO/DECISÃO À parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo manifestar renúncia expressa ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia deverá ser assinado pela própria parte autora ou por advogado com poderes ... específicos para tanto (renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais); Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

P.I.
04/08/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:58

Determinada a intimação
01/08/2025 08:35

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 22:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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