29/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003341-37.2024.4.02.5004/ES AUTOR: HELENA DANIELETO LOURENCOADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) DESPACHO/DECISÃO HELENA DANIELETO LOURENCO, por esta ação proposta em face de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:04

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
09/07/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 18:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2025 14:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES038480
08/05/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 13:03

Juntada de Petição
02/05/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:32

Determinada a intimação
29/04/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 18:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/02/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:53

Determinada a intimação
24/01/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 13:59

Juntada de Petição
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
18/11/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/11/2024 13:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/10/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 15:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 14:48

Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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