19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074773-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIDNEY GONCALVESADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA LIRA DA SILVA (OAB RJ190215) ATO ORDINATÓRIO Faço vista ao AUTOR, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da contestação e documentos juntados pelo réu.

Com a resposta, os autos serão remetidos conclusos para sentença.
18/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 13:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
17/09/2025 10:48

Juntada de Petição
15/09/2025 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 19:45

Juntada de Petição
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074773-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIDNEY GONCALVESADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA LIRA DA SILVA (OAB RJ190215) DESPACHO/DECISÃO I – DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, considerando que foi juntado no Evento 16, CNIS1, contracheque/comprovante de rendimentos mensais da parte autora que demonstra que esta aufere renda abaixo do limite de isenção do imposto de renda.

II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) Renomear as peças anexadas que constam genericamente com o nome ANEXO , PROCESSO ADMINISTRATIVO E CNPJ, de forma a não dificultar o julgamento do mérito da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil). No site do TRF2, há manual aos usuários externos do e-Proc que instrui como classificar corretamente os documentos anexados: https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/videos-links-para-usuario-externo.pdf. IV – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) junte o PPP informando a técnica de medição utilizada para aferição da intensidade da exposição ao agente ruído (para períodos a partir de 19/11/2003) e/ou traga aos autos os laudos técnicos correspondentes contendo tais informações, levando em conta o julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 174 pela TNU (metodologia da NR/15 ou da NHO-01 da FUNDACENTRO com indicação do Nível de Exposição Normalizado).

Este juízo aplica o entendimento da TNU em respeito à isonomia entre os jurisdicionados no âmbito da Vara Previdenciária e do Juizado Especial Federal adjunto; b) considerando entendimento STJ (Tema 1.083), que decidiu que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído e o pedido apresentado de reconhecimento de alguns períodos como especiais, deverá a apresentar toda a documentação relativa a tais períodos com o intuito de comprovar a eventual nocividade da atividade exercida.

Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC.

V – Plenamente cumpridas as determinações acima, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), em especial cópia do processo administrativo e das consultas CNIS e PLENUS.

Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

VI – Após, retornem os autos conclusos para sentença.
19/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:00

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 15:49

Juntado(a)
18/08/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 18:58

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO42S para RJRIO38F)
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074773-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIDNEY GONCALVESADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA LIRA DA SILVA (OAB RJ190215) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão lavrada no evento 4, CERT1, acolho a ocorrência de prevenção.

Remetam-se os autos ao Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
07/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:38

Determinada a intimação
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074773-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIDNEY GONCALVESADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA LIRA DA SILVA (OAB RJ190215) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão lavrada no evento 4, CERT1.
25/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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