16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077888-14.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANIEL MOREIRA CAPISTRANOADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para junte aos autos os documentos rerqueridos pelo réu na última petição.

Prazo: 5 dias.

Com a juntada, vista ao réu.
14/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 17:47

Determinada a intimação
10/09/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 12:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 07:37

Juntada de Petição
06/09/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 10:46

Transitado em Julgado
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/08/2025 01:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 17:52

Juntada de Petição
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077888-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIEL MOREIRA CAPISTRANOADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA (ADIC.

INTERVALO 32,5%); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA (ADIC.

INTERVALO 32,5%), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
12/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 11:02

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 08:58

Conclusos para julgamento
08/08/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 20:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5077888-14.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025.
01/08/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 15:45

Determinada a citação
01/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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