09/09/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077654-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): RINUZ STEVEN CORDEIRO FERREIRA (OAB PE057419)ADVOGADO(A): STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS (OAB PE039484)ADVOGADO(A): ISABELLA CORDEIRO DA COSTA (OAB PE042570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que postula a parte autora, em síntese, o reconhecimento de isenção de recolhimento de imposto de renda de pessoa física incidente sobre, dentre outras rubricas, a verba denominada “dobra”. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, recebo a petição do evento 8 como emenda da inicial.

Sobre o caso, a apreciação da matéria posta em causa deve ser sobrestada, tendo em vista a determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores", conforme as decisões proferidas pela egrégia Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nºs 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e 5047361-59.2023.4.02.5001, ora vinculados ao Tema GRC n. 28.

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)".

Ressalto que há ordem de suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão e que tramitem nos Juízos Federais vinculados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ressalvando-se a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes.

Desse modo, SUSPENDO o andamento do presente feito até o julgamento final dos recursos especiais interpostos nos processos nºs 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculado ao Tema GRC nº 28.

Intime-se.

Após, cumpra-se.
29/08/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 20:25

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia
28/08/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077654-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): RINUZ STEVEN CORDEIRO FERREIRA (OAB PE057419)ADVOGADO(A): STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS (OAB PE039484)ADVOGADO(A): ISABELLA CORDEIRO DA COSTA (OAB PE042570)DESPACHO/DECISÃOINTIME-SE a parte autora para que esclareça a existência de eventual litispendência / coisa julgada entre o presente feito e o processo nº 5041769-88.2024.4.02.5101 em trâmite junto à 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme apontado pelo sistema processual e-Proc, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial (art. 321 CPC) , no sentido de juntar aos autos as declarações do IRPF relativas ao período abrangido na petição inicial.

Ausente manifestação profícua no prazo assinado, voltem conclusos para sentença de extinção.

Cumpridas as exigências, voltem para análise.
13/08/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 20:36

Decisão interlocutória
13/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5077654-32.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025.
31/07/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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