29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072846-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO JUVENCIO DA SILVAADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) DESPACHO/DECISÃO Evento 22: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:29

Determinada a intimação
20/08/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:17

Transitado em Julgado
20/08/2025 13:17

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072846-81.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO JUVENCIO DA SILVAADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
23/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:59

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 17:41

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072846-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO JUVENCIO DA SILVAADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) DESPACHO/DECISÃO De início, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para a ocasião da prolação da sentença.

No mais, cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
18/07/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 22:59

Despacho
18/07/2025 02:45

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 02:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 02:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005345-41.2024.4.02.5103

Patricia Campanhao Viana Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 5077590-22.2025.4.02.5101

Carlos Alberto Pedro de Azevedo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Mariana Seabra Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046563-21.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Agecor 2 Vendas de Planos de Saude e Odo...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005209-18.2022.4.02.5102

Rita de Cassia Rocha Costa

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 5007264-65.2024.4.02.5103

Lucilene Crespo Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2024 10:31

Exibir Processo