19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-17.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: NEUZI DE OLIVEIRA FERRO ANGELOADVOGADO(A): LUCIANA DOS REIS DUARTE (OAB RJ223382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
29/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:34

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/05/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/03/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:53

Determinada a intimação
17/03/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 14:48

Juntado(a)
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 14:07

Juntado(a)
27/11/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 22:28

Determinada a intimação
26/11/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2024 15:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:25

Determinada a citação
22/08/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/07/2024 01:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
01/07/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 18:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 14:29

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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