04/09/2025 12:48

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 12:21

Juntada de Petição
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008265-97.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JULENILSON FELICIANO DE MATOSADVOGADO(A): WINARA MAFRA DA COSTA DO CARMO (OAB ES040649)SENTENÇAIII) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, para: 1 - DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes à rubrica "Indenização de Folga"; 2 - CONDENAR a União à repetição dos indébitos de imposto de renda recolhido sobre a rubrica "Indenização de Folga", nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (24/09/2024) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC, desde os descontos do Imposto de Renda, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. Para o cálculo do montante devido a título de restituição retroativa, deverão ser descontados os possíveis valores já restituídos à parte autora a título de restituição de IR, verificado quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.
22/07/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 23:12

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2025 13:43

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:12

Despacho
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:01

Juntada de Petição
07/11/2024 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:16

Determinada a citação
25/09/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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