29/08/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/07/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070165-41.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GUILHERME AUGUSTO TIBERIO SANTOS DO VAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIEGO JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ177989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a implantar o benefício previdenciário requerido, tendo em vista a decisão proferida no recurso ordinário nº 44235.797838/2022-47.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC/2015.

Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, o art.7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 estabelece, como requisitos, a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Para que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Em uma análise sumária, reputo que, por cautela, deva a autoridade coatora ser previamente ouvida, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Em decorrência, diante do célere rito do mandado de segurança, entendo que o pleito da impetrante poderá ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, ausente o risco de ineficácia da decisão final, razão pela qual, neste momento inicial, indefiro o pedido de liminar.

Apresente a parte autora comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço.

Notifique-se a autoridade impetrada solicitando as informações, nos moldes do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Notifique-se a autoridade impetrada para fins de cumprimento da medida liminar e prestação de informações, nos moldes do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito à Procuradoria Federal, órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, retornando os autos em seguida conclusos para sentença.
21/07/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 23:01

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 23:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ177989
10/07/2025 23:05

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 22:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002061-67.2025.4.02.5110

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Os Mesmos

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0113659-02.2015.4.02.5001

Denise Rubia Moura de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marco Fabio Kill Vieira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2020 20:13

Exibir Processo

Processo nº 5077685-52.2025.4.02.5101

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004433-92.2025.4.02.5108

Heliane Alves Machado de Souza

Colegio Pedro Ii - Cpii

Advogado: Melaine Chantal Medeiros Rouge

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077669-98.2025.4.02.5101

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo