22/08/2025 15:40

Baixa Definitiva
22/08/2025 08:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJSPE02
22/08/2025 08:27

Transitado em Julgado - Data: 22/8/2023
21/08/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/08/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002169-39.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: CLENILDA DOS SANTOS BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AUTORA TEM 52 ANOS ATUALMENTE.

DER EM 03/02/2024.

INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM9.

LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 21; PERÍCIA EM 13/08/2024), COM CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (EVENTO 29), COM BASE EM LAUDO MÉDICO JUDICIAL.

O RECURSO DA AUTORA NÃO APRESENTA CONTEÚDO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A autora tem 52 anos atualmente.

O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial para a postulação é de 03/02/2024 e foi indeferido por não comprovação de deficiência.

Os procedimentos estão no Evento 1, PROCADM9.

A sentença (Evento 29) – com base no laudo médico judicial (Evento 21; perícia em 13/08/2024), que também não reconheceu a deficiência – julgou o pedido improcedente.

A autora recorreu (Evento 33).

Sem contrarrazões (Eventos 34/37).

Examino.

O Perito colheu histórico e as queixas: "relata que em abril de 2022 foi acometida por acidente de motocicleta com traumatismo craniano e desde então queixa-se de redução da acuidade auditiva a direita, apesar do tratamento médico.

Nega ter recebido benefício do INSS.

Afirma estar desempregada desde 2022.

Nega estar trabalhando devido lipotimia e redução da acuidade auditiva.

Afirma realizar tratamento médico com neurologista, otorrinolaringologista e faz uso de medicamento antivertiginoso.

Relata que sempre trabalhou com limpeza”.

O Perito também indicou a documentação médica examinada: “audiometria de 23/01/2024 com perda sensorioneural bilateral sendo leve em OE e profunda em OD.” O laudo contém a descrição do exame físico: "Fácies atípica; Marcha atípica; Bom estado geral; Cognição preservada; Deambula com desenvoltura; Força e mobilidade preservada nos membros e mãos; Força muscular global preservada(grau 5); Conversa em tom coloquial (audição suficiente para manter a comunicação); Manobra de Romberg negativa (sem prejuízo do equilíbrio); Exame físico restante sem alterações dignas de nota".

Ao final, o Perito não reconheceu limitações, deficiência ou incapacidade: "não há deficiência.

Não há impedimentos para sua atividade.

Apresenta-se com bom estado geral, não há alteração na marcha, força e mobilidade preservada nos membros, conversa em tom coloquial, não há lipotimia (episódios de pré-desmaio) com manobra semiótica, não há nistagmo (movimento involuntário e repetitivo dos olhos)".

O recurso, de concreto, disse: "é evidente que o Perito que avaliou a autora em poucos minutos agiu com falta de diligência, analisando precariamente a Demandante, afirmando inexistirem patologias que acarretam sua incapacidade"; "importante ressaltar que esse conjunto de fatores com certeza tornar-se-á um obstáculo não só físico, como psíquico e mental.

Tal diagnóstico, já demonstra que a Autora não competirá em igualdade de condições com as demais pessoas!".

As alegações ficam rejeitadas.

Em primeiro lugar, o Perito não negou a a doença (redução da acuidade auditiva).

No entanto, pelo exame clínico, concluiu que não há limitações que possam ser consideradas deficiência.

A autora comunica-se normalmente e tem capacidade para o trabalho habitual.

O Perito colheu o histórico, realizou exame físico e indicou toda a documentação médica analisada.

Não há razão para concluir por qualquer omissão ou contradição no laudo médico pericial.

Em resposta aos quesitos do Juízo, o Perito foi conclusivo sobre a inexistência de deficiência: "3) Tal doença a torna deficiente? (considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas).

R- Não.

Não há impedimentos para sua atividade.

Apresenta-se com bom estado geral, não há alteração na marcha, força e mobilidade preservada nos membros, conversa em tom coloquial, não há lipotimia com manobra semiótica, não há nistagmo".

A autora tem 52 anos e possui baixa escolaridade.

Na perícia declarou ter ensino fundamental incompleto.

Bem assim, conforme a perícia médicas judicial, a autora também não apresenta qualquer estigma físico da doença.

Desse modo, não é possível concluir por qualquer deficiência, pois a autora tem possibilidade de se integrar ao mercado de trabalho por meio de sua atividade habitual declarada, de auxiliar de serviços gerais, e de outras congêneres e compatíveis com sua escolaridade.

Não nos parece possível o deferimento do BPC apenas com base no cumprimento do requisito socioeconômico. Enfim, o benefício não é devido.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 5). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
29/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 21:26

Conhecido o recurso e não provido
28/07/2025 20:57

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:29

Juntada de Petição
08/04/2025 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/02/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 19:41

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 14:31

Conclusos para julgamento
05/09/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/09/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
26/08/2024 12:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/08/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/08/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/08/2024 11:14

Juntada de Petição
22/07/2024 20:27

Despacho
22/07/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 23:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/06/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2024 20:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLENILDA DOS SANTOS BARBOSA <br/> Data: 13/08/2024 às 16:15. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GU
03/06/2024 01:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 01:29

Determinada a citação
03/05/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2024 13:45

Juntada de Petição
21/04/2024 13:45

Juntada de Petição
21/04/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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