18/09/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004184-17.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA LUCIA DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): JUCILENE DA CONCEICAO (OAB RJ116397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída por meio da modalidade Tramitação Ágil.

O e-Proc apresentou o seguinte aviso de sistema: REGRA DE AUTOMATIZAÇÃO 10 - Benefício inválido (não localizado no dossiê previdenciário): 6374945640; Intimada, a parte autora informa o equívoco quando do preeenchimento do número de benefício previdenciário no momento da distribuição da ação, esclarecendo ser o objeto da presente o deferimento do pedido de prorrogação do benefício de auxílio doença, NB 620.364.565-0, indeferido pela autarquia, conforme evento 1 OFICIO-C7.

Recebo a petição de evento 11 como emenda à inicial.

Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, EMENDAR a petição inicial: 1 - Na forma do art. 129-A, da Lei nº 8213/91 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/22) apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto da presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; Fica a parte autora orientada a inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc, de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo médico-perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual.

Cumprido pelo autor, remetam-se os autos à Central de Perícias.
25/08/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 23:55

Determinada a intimação
22/08/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004184-17.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA LUCIA DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): JUCILENE DA CONCEICAO (OAB RJ116397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída por meio da modalidade Tramitação Ágil.

O e-Proc apresentou o seguinte aviso de sistema: REGRA DE AUTOMATIZAÇÃO 10 - Benefício inválido (não localizado no dossiê previdenciário): 6374945640; Nos termos do Anexo I, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, de 14/06/2024, quanto à análise da petição inicial, ficou estabelecido que superado o exame da prevenção, o e-Proc pesquisará na base de dados obtidos dos sistemas do INSS o código da motivação do indeferimento do requerimento administrativo do benefício por incapacidade. O sistema suspenderá o processo do processamento na modalidade Tramitação Ágil para que o Juízo competente decida se o processo poderá retomar o fluxo da Tramitação Ágil ou se prosseguirá na tramitação normal, em sendo constatada alguma das hipóteses a seguir elencadas: falta de requerimento administrativo (NB inexistente para CPF informado);falta de pedido de prorrogação de benefício após alta programada;não comparecimento à perícia médica.

Tendo em vista, que o teor da regra de automatização apontada se encaixa numa das hipóteses elencadas, determino que o presente feito seja retirado da tramitação ágil e prossiga na tramitação normal.

Intime-se o autor pelo prazo de 15 dias, para se manifestar na forma do art. 10 do código de processo civil, tendo em vista a regra de sistema apontada.

Com a manifestação do autor, caso entenda pelo prosseguimento do feito, venham conclusos para análise da petição inicial obedecendo à ordem normal de processamento das iniciais.
18/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:39

Despacho
18/07/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 17:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/06/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 09:46

Juntado(a)
05/06/2025 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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