11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002452-28.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: SIVANILDA MORAES DOS SANTOSADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação ajuizada por SIVANILDA MORAES DOS SANTOS contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com os seguintes pedidos: i. determinar a cessação dos descontos incidentes sobre seus proventos; ii. condenar as rés à repetição de indébito equivalente ao ressarcimento em dobro de todos os valores indevidamente descontados; iii. condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. É o necessário.

Decido.

A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de pensão por morte da parte autora, com pedido de cessação desses descontos.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange a responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticados em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Na mesma decisão foi homologado acordo, que possibilita aos beneficiários a sua adesão para que possam receber os valores de volta. A íntegra do acordo pode ser acessado no site oficial do Supremo Tribunal Federal1.

III.

Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se. 1. https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf)
01/09/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 18:53

Determinada a intimação
01/09/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 11:19

Juntada de Petição
28/05/2025 17:41

Juntado(a)
28/05/2025 17:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
26/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:54

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
26/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002452-28.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: SIVANILDA MORAES DOS SANTOSADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que se manifeste acerca da prevenção apontada com os processos listados no evento 10.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos.
23/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:10

Concedida a tutela provisória
23/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:52

Decisão interlocutória
21/05/2025 14:08

Juntado(a)
20/05/2025 21:12

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:26

Decisão interlocutória
12/05/2025 07:59

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01F para RJRIO24F)
08/05/2025 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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