15/07/2025 00:02

Baixa Definitiva
15/07/2025 00:02

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 15
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 13:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048110-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRA AUGUSTA BARROSO PENNA E COSTAADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por ALESSANDRA AUGUSTA BARROSO PENNA E COSTA contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO sob o rito do Juizado Especial Federal. É o necessário.

Decido.

II. Observa-se, pela Ficha Financeira juntada aos autos, que a renda bruta percebida pela parte autora é superior a R$ 20.000,00 mensais, o que evidencia a sua capacidade econômica para arcar com os custos do processo.

Do segredo de Justiça atribuído à inicial Os atos processuais, em regra, são públicos, podendo tramitar em segredo de justiça as hipóteses elencadas no art. 189, CPC.

Veja: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Conforme art. 22 da resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26/03/2018, os processos do e-Proc terão os seguintes níveis de sigilo, que poderão ser atribuídos pelo juízo processante ao processo, documento ou evento: "I - Nível 0 (zero): Autos Públicos - visualização por todos os usuários internos, partes do processo e por terceiros, sendo que estes devem estar munidos da chave do processo. II - Nível 1 (um): Segredo de Justiça - visualização somente pelos usuários internos e partes do processo. III - Nível 2 (dois): Sigilo - visualização somente pelos usuários internos e órgãos públicos. IV - Nível 3 (três): Sigilo - visualização somente pelos usuários internos do juízo em que tramita o processo. V - Nível 4 (quatro): Sigilo - visualização somente pelos usuários com perfil de Magistrado, Diretor de Secretaria e Oficial de Gabinete. VI - Nível 5 (cinco): Restrito ao Juiz - visualização somente pelo Magistrado ou a quem ele atribuir." III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 2) RETIRE-SE o segredo de justiça atribuído no evento 01. 3) CITE-SE a parte ré para responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01.

Prazo: 30 (trinta) dias. 4) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa.

Prazo: 10 (dez) dias. 5) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.
21/05/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:52

Decisão interlocutória
21/05/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 14:52

Juntada de Petição
19/05/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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