12/09/2025 11:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2
12/09/2025 11:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 12/09/2025 11:12:55)
11/09/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5093638-90.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: FERNANDO ADAO MOREIRAADVOGADO(A): GERMANO MANCO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB RJ251475)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que aprecie conclusivamente os pedidos de restituição materializados nos processos administrativos listados na inicial (Evento 1, OUT5), no prazo razoável de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, a partir do 31º dia.

Condeno a União a ressarcir a impetrante de metade das custas adiantadas, devidamente atualizadas.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ciência à autoridade impetrada e à União.

Dispensada a ciência do MPF, diante do teor do evento 14.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Intimem-se.
01/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 22:30

Concedida em parte a Segurança
10/03/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 10:30

Conclusos para julgamento
07/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/02/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 20/11/2024 Número de referência: 1254859
18/11/2024 11:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
14/11/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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