19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070435-65.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: STARA S.A.-INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLASADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567)ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, III, "a" do CPC, para determinar que a autoridade coatora receba e conheça a petição nº 870250022571 ou outras petições de subsídios relacionadas ao exame do pedido de registro de patente nº BR112019010534-4, protocoladas antes do início da data de vigência da Portaria/INPI/DIRPA nº 04, 27/05/2025.

Despesas processuais pelo INPI e sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e do Artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.

Custas a serem recolhidas no valor de R$ 50,00, no caso de eventual interposição de recurso, em razão do recolhimento parcial pela impetrante.

Dispensado o cumprimento do art. 13 da Lei 12.016, de 7/8/2009, em razão da obrigação já ter sido cumprida.

Desnecessária vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista a manifestação do evento 25.

Sentença sujeita a Reexame Necessário.

Intimem-se as partes.
17/09/2025 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 06:13

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/09/2025 12:48

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:55

Juntada de Petição
22/07/2025 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 17:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070435-65.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: STARA S.A.-INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLASADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567)ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por STARA S.A.-INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS contra ato do PRESIDENTE - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a recepcionar e conhecer petição de acordo com as normas vigentes à época de protocolo de pedido de registro de patente.

Alega a parte autora que protocolou, em 21/03/2025, a petição nº 870250022571, oferecendo subsídios ao exame do pedido de registro de patente nº BR112019010534-4, mas que esta foi rejeitada, com fundamento na Portaria/INPI/DIRPA nº 04/2025, que entrou em vigor em 28/05/2025, que proíbe a apresentação de subsídios em recurso administrativo.

A impetrante sustenta que a aplicação retroativa da portaria a ato praticado antes de sua vigência viola os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da irretroatividade da lei, bem como o artigo 31 da Lei de Propriedade Industrial, que faculta aos interessados apresentar subsídios até o final do exame.

Aduz que o pedido de patente havia sido indeferido, mas o recurso foi provido para anular o indeferimento e determinar continuação do exame, razão pela qual a fase de exame permanecia aberta e a apresentação de subsídios era tempestiva.

Requer, por fim, a concessão da segurança para que toda petição de subsídios seja apreciada durante o curso do exame, conforme estabelece o artigo 31 da LPI. Junta procuração e demais documentos nos anexos dos eventos 1 e 5. Custas parcialmente recolhidas, no valor de R$50,00, conforme comprovante juntado no evento 1, COMP8.

Decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal, no evento 6, declinou da competência para o processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas Federais com competência em matéria de Propriedade Industrial. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito do Impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a liminar.

Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009.

Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se as partes.
18/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:28

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20F para RJRIO25F)
14/07/2025 12:37

Alterado o assunto processual
11/07/2025 20:15

Despacho
11/07/2025 16:53

Juntada de Petição - STARA S.A.-INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (RJ092226 - ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO)
11/07/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:47

Juntada de Petição
11/07/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

MANDADO - DESPACHO • Arquivo

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