12/09/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/09/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
22/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:01

Decisão interlocutória
18/08/2025 13:21

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 14:36

Juntada de Petição
03/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
26/05/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5016307-32.2024.4.02.5101/RJ RÉU: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRORÉU: MINERACAO USIMINAS S.A.ADVOGADO(A): ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA (OAB MG157554)RÉU: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A.

USIMINASADVOGADO(A): ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA (OAB MG157554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A.

USIMINAS Em contestação, a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO alega conexão (evento 21) e a USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A.

USIMINAS, incompetência de foro e ilegitimidade passiva (evento 26).

Instada a se manifestar em réplica (evento 29) a União federal reconhece a ilegitimidade passiva da USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A.

USIMINAS e refuta as demais alegações.

Requer, ainda, a substituição do polo passivo para que nele passe a constar a empresa Mineração Usiminas S.A. – MUSA, com a expedição de ofício ao 3º Ofício de Itaguaí, para a retificação cabível, em relação ao registro da imissão da posse em nome da União. (evento 32). É o relatório do necessário. Decido. 1) Da Ilegitimidade Passiva.

Acolho a preliminar.

Recebo a petição de evento 32 como emenda à inicial.

Proceda a Secretaria a alteração do polo passivo, fazendo constar MINERAÇÃO USIMINAS S.A. - MUSA, CNPJ nº 12.***.***/0001-20 em vez de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS - USIMINAS, CNPJ nº 60.***.***/0001-05.

Dou por citada a MINERAÇÃO USIMINAS S.A. - MUSA, CNPJ nº 12.***.***/0001-20, ante o seu comparecimento espontâneo nos autos (evento 26). 2) Da Incompetência do Foro.

Rejeito a preliminar.

Dispõe o Artigo 47, §1: "Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova." Considerando que, o imóvel objeto da presente ação de servidão administrativa encontra-se localizado no município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, o foro competente é o da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3) Da conexão Intime-se a União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte petição inicial e decisões do processo 5108801-47.2023.4.02.5101.

Sem prejuízo, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A.

USIMINAS, com base no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a União Federal em honorários advocatícios fixados segundo os menores percentuais constantes no artigo 85, §3º do CPC/2015, incidentes sobre o valor da causa.

Preclusa a presente decisão, voltem conclusos.
21/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS - EXCLUÍDA
10/04/2025 17:43

Decisão interlocutória
21/01/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/12/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:21

Despacho
10/10/2024 19:18

Juntada de Petição
20/09/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:25

Despacho
05/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/07/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 19:00

Juntada de Petição
13/06/2024 12:57

Intimado em Secretaria
12/06/2024 16:56

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/06/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 29/05/2024 18:49:23)
28/05/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/05/2024 16:25

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:22

Juntado(a)
17/05/2024 12:54

Juntado(a)
07/05/2024 10:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/04/2024 19:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
19/04/2024 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
19/04/2024 12:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/04/2024 16:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/04/2024 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 13:11

Expedição de ofício
16/04/2024 15:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJR10SECMA
16/04/2024 13:46

Juntado(a)
21/03/2024 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 18:01

Concedida a tutela provisória
18/03/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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