TRF2 - 5004271-70.2025.4.02.5117

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004271-70.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA VIEIRA LEITE CORDEIROADVOGADO(A): WANDA GUIMARAES DO NASCIMENTO (OAB RJ170399) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas sob a rubrica "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285" do seu benefício previdenciário.

Requer ainda, indenização por danos morais.

I - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC.

II - Concedo a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, CPC (autor com idade igual ou superior a 60 anos), devendo a Secretaria do Juízo proceder à devida anotação no Sistema Processual Eproc no caso de ainda não haver o devido registro.

III -  No tocante ao pedido de tutela de urgência, entendo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Conforme consta do histórico de crédito (evento 3, ANEXO1, p. 3 e 4), o desconto referente à contribuição para a "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285" foi efetivamente excluído, encontrando-se a consignação já inativa.

Além disso, o último desconto ocorreu em abril de 2025, conforme comprova o extrato anexado, e o INSS realizou a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente referente a essa competência na competência de maio.

Dessa forma, não se vislumbra, neste momento, situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento da medida de urgência, uma vez que cessada a causa do alegado prejuízo.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

IV - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Assim, em cumprimento à referida decisão, determino a suspensão deste feito.  V - Intime-se a parte Autora para ciência.