17/09/2025 20:35

Juntada de Petição
17/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 13:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 13:03

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000556-11.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA LUSIA ISIDORO FERRARIADVOGADO(A): SIRO DA COSTA (OAB ES005098)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio-doença à parte autora, fixada a DIB em 12/09/2024 (reafirmação da DER), com duração de 30 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho; fixada a DIP no primeiro dia do corrente mês; compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
18/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 20:18

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 16:35

Conclusos para julgamento
07/02/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/12/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:22

Determinada a intimação
25/11/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 15:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/09/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/09/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
12/09/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:07

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 21
12/09/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 23
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/07/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/07/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/07/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/07/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUSIA ISIDORO FERRARI <br/> Data: 12/08/2024 às 13:30. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZ
18/07/2024 14:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001174-92.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 59
17/07/2024 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 22:14

Determinada a intimação
17/07/2024 20:51

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 07:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/01/2024 18:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/01/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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