TRF2 - 5078453-75.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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15/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078453-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HEITOR JOSE MEIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão retro, intimem-se as partes por 15 dias. -
12/09/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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12/09/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/09/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 12:47
Despacho
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12/09/2025 03:18
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2025 03:18
Transitado em Julgado
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12/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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04/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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19/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078453-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HEITOR JOSE MEIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional HRA, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. -
18/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 12:17
Julgado procedente o pedido
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08/08/2025 14:48
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2025 23:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/08/2025 00:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/08/2025 00:07
Determinada a citação
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05/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5078453-75.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 03/08/2025. -
04/08/2025 07:23
Conclusos para decisão/despacho
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03/08/2025 18:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/08/2025 18:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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