12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007728-10.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: EDNEY ROBERTO OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxilio por incapacidade temporária, bem como o pagamento de parcelas pretéritas. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de prova pericial para auxiliar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito pleiteado.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial.

II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

III- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias).

Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias.
10/09/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:02

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2025 09:20

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 21:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA05F)
09/09/2025 21:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/09/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 09:47

Juntada de Petição
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007728-10.2025.4.02.5118 distribuido para Central de Perícias - Duque de Caxias na data de 24/07/2025.
25/07/2025 21:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 22:36

Perícia designada - <br/>Periciado: EDNEY ROBERTO OLIVEIRA <br/> Data: 04/09/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO P
24/07/2025 22:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05F para CEPERJA-DC)
24/07/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 13:37

Juntada de Petição
24/07/2025 13:35

Juntado(a)
24/07/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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