05/09/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
04/09/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010814-48.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JOSE CARLOS BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PATRICIA COSTA PEREIRA BERBERT (OAB RJ211337) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
21/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 14:19

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
05/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
03/08/2025 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/07/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
30/07/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/07/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/07/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010814-48.2023.4.02.5121/RJAUTOR: JOSE CARLOS BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PATRICIA COSTA PEREIRA BERBERT (OAB RJ211337)SENTENÇA21.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência/LOAS NB 711.588.544-4, desde 21/06/2023 , e a pagar as parcelas vencidas desde então, atualizadas monetariamente, nos termos da fundamentação. 22.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 23.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 24.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 25.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 26.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 27.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 28.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 29.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 30.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 31.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 32.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF.
23/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 14:33

Conclusos para julgamento
06/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/03/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
27/03/2025 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:14

Juntada de Petição
11/03/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/03/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:43

Determinada a intimação
27/02/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIETE DA SILVA BARBOSA - NORMAL
11/02/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/02/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/02/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/01/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/09/2024 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/09/2024 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/09/2024 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:48

Decisão interlocutória
11/09/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/09/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/07/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/07/2024 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:16

Decisão interlocutória
27/06/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2024 08:19

Juntada de Petição
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/05/2024 14:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/03/2024 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 14:46

Convertido o Julgamento em Diligência
02/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/10/2023 15:41

Conclusos para julgamento
10/10/2023 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/10/2023 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/10/2023 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/10/2023 22:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/10/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/10/2023 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
04/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/09/2023 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
13/09/2023 15:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/09/2023 16:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/09/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/09/2023 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/09/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/09/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/09/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/09/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/09/2023 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
23/08/2023 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
21/08/2023 15:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 9
18/08/2023 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/08/2023 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/08/2023 16:05

Juntada de Petição
09/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:06

Não Concedida a tutela provisória
09/08/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2023 15:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2023 11:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/07/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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