18/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003040-11.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CHRISTIAN PEREIRA TASSINAEADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo n° 649.416.062-6 em 27/05/2025, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1.8, pág. 4. Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 15: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Com a resposta, retornem conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
16/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:30

Determinada a intimação
11/09/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJNFR01S)
10/09/2025 19:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 07:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/08/2025 21:37

Juntada de Petição
04/08/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003040-11.2025.4.02.5116 distribuido para Central de Perícias - Macaé na data de 24/07/2025.
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:13

Perícia designada - <br/>Periciado: CHRISTIAN PEREIRA TASSINAE <br/> Data: 10/09/2025 às 15:15. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
24/07/2025 19:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-MC)
24/07/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 16:23

Juntado(a)
24/07/2025 16:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJNFR01S)
24/07/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5077232-57.2025.4.02.5101

Marcos Inacio de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Zineide Goes de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5070740-49.2025.4.02.5101

Marcelo de Araujo Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 5056430-72.2024.4.02.5101

Jaqueline Magalhaes Fernandes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 5077274-09.2025.4.02.5101

Maria do Carmo Viana Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline dos Santos Silva Cravo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074969-57.2022.4.02.5101

Nilce Teles Ribeiro

Uniao

Advogado: Quesia Maria Mendes Neiva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo