12/09/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000379-04.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MAYCON VIEIRA SANTOSADVOGADO(A): BETÂNIA COÊLHO E SOUZA (OAB BA073147) DESPACHO/DECISÃO Petição do autor do evento 32 - Inicialmente, no que concerne à designação de nova perícia, o requerimento do Autor esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Desse modo, a realização de nova perícia somente pode ser obtida por intermédio de recurso a instância superior ou, havendo disponibilidade pela parte Autora, mediante o pagamento dos honorários periciais.

Assim, caso a parte autora entenda realmente necessária a realização de nova perícia, fixo os honorários periciais, com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, em R$270,00, a serem depositados na agência 0174 da CEF, em conta judicial vinculada a este processo.

Aguarde-se por 15 dias a manifestação da parte Autora.

Ressalto que o laudo pericial será apreciado pelo juízo, que deverá atribuir o devido valor probatório, à luz do conjunto de provas produzidas nos autos.

Eventualmente, se na fase de prolação da sentença se verificar a necessidade de complementação probatória, com vistas à formação do convencimento do juízo, tal questão poderá ser reapreciada.

Se não houver novos requerimentos em 15 dias, cumpram-se as demais determinações da decisão do evento 4.
07/09/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 20:16

Determinada a intimação
02/09/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000379-04.2025.4.02.5102/RJRELATOR: MARINA SILVA FONSECAAUTOR: MAYCON VIEIRA SANTOSADVOGADO(A): BETÂNIA COÊLHO E SOUZA (OAB BA073147)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 26 - 19/06/2025 - LAUDO PERICIALEvento 21 - 06/05/2025 - Determinada a intimação
21/07/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 23:15

Juntada de Petição
11/06/2025 09:23

Juntada de Petição
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/05/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 14:42

Determinada a intimação
14/04/2025 08:54

Juntada de Petição
11/04/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/03/2025 17:40

Juntada de Petição
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 9
19/02/2025 09:32

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
06/02/2025 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAYCON VIEIRA SANTOS <br/> Data: 07/03/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 22:26

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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