03/09/2025 15:16

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para decisão/despacho - 03/09/2025 15:14:08)
26/08/2025 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 15:17

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
11/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002644-80.2024.4.02.5112/RJAUTOR: PATRICIA MARIA MONTEIRO RIBEIROADVOGADO(A): SAMIR ANDRADE FREIRE (OAB RJ183063)RÉU: HENRIQUE RIBEIRO GOMESADVOGADO(A): ANNYE BEATRIZ DA SILVA FREITAS (OAB RJ257508)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, na forma da fundamentação acima exposta, para CONDENAR o INSS a implantar em favor da autora PATRICIA MARIA MONTEIRO RIBEIRO pensão por morte vitalícia de Edivar Evangelista Gomes, falecido em 26/09/2008, em rateio com o 2o, réu, com base no art. 16, inc.

I, da Lei nº 8.213/91.

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, relativas à cota da parte autora, pois estão sendo pagas em nome do 2º.

Réu, em favor do mesmo núcleo familiar, desde a data do óbito do segurado.

Firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência da demanda, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (art. 300, do C.P.C.), determinando a implantação do benefício em favor da parte autora, conforme rateio legal, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. INTIME-SE A CEAB/INSS para cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no tocante à implantação do benefício.

II - Em seguida, promova-se a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.
29/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 19:27

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 14:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Convertido o Julgamento em Diligência - 25/07/2025 14:38:09)
25/07/2025 14:31

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 14:40

Conclusos para julgamento
29/05/2025 20:01

Decisão interlocutória
29/05/2025 16:46

Audiência de Instrução realizada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS - 29/05/2025 14:00. Refer. Evento 44
29/05/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
29/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/04/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/04/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/04/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/04/2025 19:26

Decisão interlocutória
28/04/2025 13:04

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS - 29/05/2025 14:00. Refer. Evento 31
24/04/2025 09:08

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 14:31

Juntada de Petição
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2025 16:10

Determinada a intimação
21/02/2025 15:57

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS - 24/04/2025 14:00. Refer. Evento 29
21/02/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 15:24

Audiência de Instrução designada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS - 01/04/2025 14:00
18/02/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/01/2025 13:40

Juntada de Petição
23/11/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
12/11/2024 17:05

Juntada de Petição
11/11/2024 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
22/10/2024 18:57

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
16/10/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:17

Determinada a intimação
30/09/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 14:51

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/07/2024 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:58

Não Concedida a tutela provisória
28/06/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 15:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS506J)
27/06/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5082754-36.2023.4.02.5101

Great Solutions S.A.

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Iara Julia Caetano de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049541-05.2024.4.02.5101

Silvia Cristina Sevilha Candido

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032057-40.2025.4.02.5101

Antonio Carlos Argolo de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 5078832-50.2024.4.02.5101

Rosangela Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 5011208-47.2025.4.02.5101

Carlos Silva Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hebert dos Santos Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo