TRF2 - 0173527-86.2017.4.02.5114

1ª instância - Vara Federal de Mage

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Polo Ativo

Partes

MARIA ELISABETE DA CONCEICAO

CPF *35.***.*09-90

JOAO VITOR DOS ANJOS BRAZ

MICHELLE MARCOLINO BRAZ

CPF *47.***.*64-04

Advogados

MICHELE MACEDO DELUCA ALVES

OAB: 141416/RJ

CPF *85.***.*04-66

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0173527-86.2017.4.02.5114/RJ AUTOR: MARIA ELISABETE DA CONCEICAOADVOGADO(A): MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB RJ141416)AUTOR: JOÃO VITOR DOS ANJOS BRAZADVOGADO(A): MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB RJ141416)AUTOR: MICHELLE MARCOLINO BRAZADVOGADO(A): MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB RJ141416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se o presente de cumprimento de julgado, no qual o INSS foi condenado a: I - conceder em favor do autor JOÃO VITOR DOS ANJOS BRAZ o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de FRANCISCO VALDETARIO BRAZ, com DIB na data do óbito (10.01.2017); II - conceder para os demais autores (MARIA ELISABETE DA CONCEIÇÃO, CPF: *35.***.*09-90 e MICHELLE MARCOLINO BRAZ, CPF: *47.***.*64-04) o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de FRANCISCO VALDETARIO BRAZ, com DIB na data do requerimento administrativo (25.04.2017); III - pagar à parte autora o valor das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal.

    Houve, ainda, em sede recursal, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

    Verifico que o benefício de pensão por morte foi devidamente implantado em favor de  MARIA ELISABETE DA CONCEIÇÃO e MICHELLE MARCOLINO BRAZ, conforme eventos 45 e 170.

    Quanto ao autor JOÃO VITOR DOS ANJOS BRAZ, em razão de ausência de informações quanto ao seu RG, CPF e NIT, bem como ausência de representante legal (mãe ou detentor de guarda), não houve a devida implantação do benefício, enquanto ainda menor (evento 75).

    Atingida a maioridade, intimado pessoalmente para regularizar sua documentação nos autos (eventos 145 e 148), não houve manifestação.

    Desta forma, entendo que, diante da ausência de interesse do autor JOÃO VITOR DOS ANJOS BRAZ em prosseguir com a presente execução, a mesma deve ser efetivada quanto às demais autoras,  MARIA ELISABETE DA CONCEIÇÃO e MICHELLE MARCOLINO BRAZ, com relação às suas cotas-partes.

    Intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos a  MARIA ELISABETE DA CONCEIÇÃO e MICHELLE MARCOLINO BRAZ, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Intimem-se.    

  • 17/06/2025 21:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 27/05/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 18:25

    Determinada a intimação

  • 06/05/2025 14:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/04/2025 20:42

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJMAG01

  • 15/04/2025 20:40

    Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025

  • 15/04/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157 e 158

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157 e 158

  • 14/03/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/03/2025 21:57

    Conhecido o recurso e não provido

  • 13/03/2025 16:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2025 16:06

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

  • 19/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 18/02/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 11/02/2025 14:37

    Juntada de Petição

  • 11/02/2025 14:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 05/02/2025 14:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145

  • 04/02/2025 19:17

    Expedição de Mandado - RJMAGSECMA

  • 03/02/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 03/02/2025 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 31/01/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 14:11

    Determinada a intimação

  • 30/01/2025 18:00

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2025 16:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/01/2025 15:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135

  • 08/01/2025 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135

  • 11/12/2024 11:58

    Expedição de Mandado - RJMAGSECMA

  • 03/12/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

  • 13/11/2024 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 18:58

    Determinada a intimação

  • 20/08/2024 12:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 119

  • 06/06/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

  • 27/05/2024 21:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 11/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118

  • 11/05/2024 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 02/05/2024 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 02/05/2024 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 30/04/2024 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 20:57

    Decisão interlocutória

  • 18/05/2023 14:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/02/2023 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 09/02/2023 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 08/02/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 08/02/2023 18:47

    Determinada a intimação

  • 20/09/2022 13:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 22/04/2022 10:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 22/04/2022 09:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 19/04/2022 20:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 30/03/2022 16:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101

  • 30/03/2022 15:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

  • 26/03/2022 20:32

    Expedição de Mandado - RJMAGSECMA

  • 17/03/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 16:48

    Despacho

  • 13/05/2021 10:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/02/2021 05:38

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

  • 05/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

  • 01/12/2020 12:07

    Juntada de Petição

  • 25/11/2020 19:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/11/2020 19:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/11/2020 19:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/11/2020 19:49

    Despacho

  • 07/07/2020 12:42

    Juntada de Petição

  • 07/07/2020 12:09

    Juntada de Petição

  • 28/05/2020 15:38

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/12/2019 01:09

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

  • 06/11/2019 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 31/10/2019 16:18

    Juntada de Petição

  • 28/10/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

  • 24/10/2019 07:39

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

  • 18/10/2019 09:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/10/2019 09:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/10/2019 09:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/10/2019 09:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/10/2019 09:51

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 17/10/2019 16:30

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/10/2019 03:53

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 07/10/2019 14:13

    Juntada de Petição

  • 05/10/2019 01:29

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 02/10/2019 08:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 22/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63, 67 e 68

  • 20/09/2019 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 20/09/2019 16:06

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

  • 19/09/2019 07:41

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

  • 12/09/2019 15:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/09/2019 15:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/09/2019 15:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/09/2019 15:26

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 12/09/2019 14:52

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/09/2019 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 12/09/2019 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 12/09/2019 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 11:12

    Juntada de Petição

  • 05/07/2019 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

  • 16/06/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

  • 06/06/2019 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/06/2019 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/06/2019 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/06/2019 12:56

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 06/06/2019 12:46

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 08/03/2019 13:21

    Juntada de Petição

  • 19/02/2019 17:17

    Juntada de Petição

  • 19/02/2019 17:16

    Juntada de Petição

  • 09/02/2019 22:49

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 31/01/2019 12:59

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 31/01/2019 12:58

    Juntada - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 28/01/2019 17:50

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNZR-NEEMIAS DE SOUZA RAMOS)

  • 15/01/2019 17:41

    Juntada - (JRJNZR-NEEMIAS DE SOUZA RAMOS)

  • 09/01/2019 13:24

    Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

  • 09/11/2018 11:48

    Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

  • 05/11/2018 17:40

    Devolução de Remessa - (JRJNZR-NEEMIAS DE SOUZA RAMOS)

  • 05/11/2018 17:18

    Devolução de Remessa - (JRJNZR-NEEMIAS DE SOUZA RAMOS)

  • 26/10/2018 16:46

    Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJWNH-ANDERSON SANT'ANNA DA ROCHA)

  • 26/10/2018 16:39

    Remessa, Carga Para INSS - EADJ - São João, Magé, Duque de Caxias e Nova Iguaçu por motivo de Manifestação - (JRJWNH-ANDERSON SANT'ANNA DA ROCHA)

  • 26/10/2018 16:22

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJWNH-ANDERSON SANT'ANNA DA ROCHA)

  • 02/10/2018 17:12

    Localização Interna - (JRJLFW-LUCIANA FERREIRA DE CARVALHO)

  • 03/09/2018 16:18

    Localização Interna - (JRJZYE-ELOIZA DE SOUZA BELLOTI DE AZEVEDO)

  • 04/06/2018 11:28

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 30/05/2018 13:26

    Juntada - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 30/05/2018 13:18

    Devolução de Remessa - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 30/05/2018 13:17

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 22/05/2018 12:29

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 22/05/2018 12:28

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 17/04/2018 14:28

    Devolução de Remessa - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 17/04/2018 14:25

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 03/04/2018 11:29

    Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 27/03/2018 13:57

    Remessa Interna - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

  • 23/03/2018 12:13

    Remessa Interna para Modificações - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 23/03/2018 12:12

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 22/03/2018 13:59

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 22/03/2018 13:58

    Certidão - Prazo - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 22/03/2018 11:28

    Juntada - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 21/03/2018 15:37

    Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

  • 01/03/2018 12:01

    Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

  • 28/02/2018 14:33

    Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

  • 15/12/2017 14:22

    Devolução de Remessa - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 15/12/2017 14:14

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 13/12/2017 16:36

    Remessa, Carga Para INSS por motivo de Resposta - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 13/12/2017 16:32

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 13/12/2017 12:43

    Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 13/12/2017 09:35

    Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

  • 13/12/2017 09:34

    Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

  • 24/11/2017 14:34

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 22/11/2017 10:58

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 22/11/2017 10:57

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)

  • 04/09/2017 17:21

    Localização Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 04/09/2017 16:24

    Remessa Interna - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

  • 04/09/2017 16:23

    Remessa Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 04/09/2017 16:22

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 04/09/2017 13:38

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

  • 04/09/2017 13:03

    Remessa Interna - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

  • 04/09/2017 12:40

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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