16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074612-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA VITORIA GONCALVES GOMESADVOGADO(A): RAFAEL ROSEIRA FERNANDES (OAB RJ200714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANA VITORIA GONCALVES GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença e, subsidiariamente, sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. na forma do art. 99, § 3º do CPC.

Destaco, por oportuno, que o pedido de concessão da tutela de urgência será apreciado por ocasião da prolação da sentença.

De modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome, tal como conta de luz, água, gás ou telefone, considerando-se que o documento juntado ao Evento 1.2 não é meio idôneo para tal comprovação, visto que não há como identificar sua data de expedição..

Ainda, deve o(a) demandante, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no mencionado artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Após, desde que cumpridas as determinações acima, cite-se o INSS para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001) Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos.

Sem prejuízo do acima determinado, intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial anexado aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte autora para se manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ainda, intime-se a CEABDJ e o INSS, para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento do benefício pretendido nos autos, protocolado sob o número 58191693.

Após, voltem os autos conclusos.
15/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:54

Despacho
15/09/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 10:31

Juntada de Petição
28/08/2025 18:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO45F)
28/08/2025 18:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074612-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA VITORIA GONCALVES GOMESADVOGADO(A): RAFAEL ROSEIRA FERNANDES (OAB RJ200714) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
23/07/2025 20:36

Juntada de Petição
23/07/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:12

Perícia designada - <br/>Periciado: ANA VITORIA GONCALVES GOMES <br/> Data: 26/08/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
23/07/2025 16:03

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO45F para CEPERJB-RJ)
23/07/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2025 13:48

Juntado(a)
23/07/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003582-26.2025.4.02.5117

Rosimar Pereira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Valeria Peres Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003104-33.2025.4.02.5112

Marcela Guimaraes de Almeida

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Joaquim Jacintho da Silveira Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005572-52.2025.4.02.5117

Edson dos Santos Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Pedro da Silva Carmona

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 5004552-30.2023.4.02.5106

Sonia Leda Mesquita Barroso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/02/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5003809-77.2024.4.02.5108

Orzeli da Silveira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/06/2025 12:35

Exibir Processo