11/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:06

Determinada a intimação
09/09/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 13:37

Juntada de Petição
02/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 19:28

Despacho
01/09/2025 07:06

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065439-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLENIR PINTO TAVARESADVOGADO(A): RACHEL RAMIRES DE LIMA VICTORINO (OAB RJ113932) DESPACHO/DECISÃO Evento 19: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:23

Determinada a intimação
13/08/2025 06:29

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 06:29

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065439-24.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLENIR PINTO TAVARESADVOGADO(A): RACHEL RAMIRES DE LIMA VICTORINO (OAB RJ113932)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA e RECONHECER o direito da parte autora a ter o imposto de renda incidente exclusivamente na fonte apurado com aplicação da tabela de alíquotas progressivas (art. 1º da Lei nº 11.482/07, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/15), no período em que era residente ou domiciliada no exterior ou enquanto ainda o for, respeitado, se for o caso, o limite de isenção previsto no artigo 6º, XV, da Lei nº 7.713/88, aplicável aos beneficiários maiores de 65 anos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
17/07/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
17/07/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 22:09

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 11:44

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 11:57

Determinada a citação
01/07/2025 16:44

Juntada de Petição
01/07/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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