14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/09/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:15

Determinada a intimação
03/09/2025 19:31

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 19:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 08:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJDCA03
02/09/2025 08:38

Transitado em Julgado - Data: 2/9/2025
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/08/2025 09:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015249-74.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE: UBIRAJARA DOS SANTOS GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM 25 ANOS ATUALMENTE.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE MENCIONADO NA INICIAL PARA POSTULAÇÃO É DE 11/09/2023 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA.

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM10.

A PERÍCIA JUDICIAL (DE 11/10/2024; LAUDO NO EVENTO 34) CONSTATOU QUE O AUTOR (QUE SE DECLAROU AJUDANTE DE CAMINHÃO, COM ATIVIDADE ANTERIOR DE HIGIENIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS), PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA, "APRESENTA SINTOMAS PSICÓTICOS COM DELIRIO E ALUCINAÇÃO DE CUNHO PERSECUTÓRIO, SEM IDEAÇÃO DE SUICÍDIO, ASSOCIADO COM SINTOMAS DEPRESSIVOS, COMPROMETIMENTO DA COGNIÇÃO E DO PRAGMATISMO".

O PERITO FIXOU QUE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA (OMNIPROFISSIONAL, DE ACORDO COM OS SINTOMAS); QUE ELA SE INICIOU EM 12/12/2022; E QUE, A PARTIR DA PERÍCIA (11/10/2024), ESTIMA-SE O PRAZO DE RECUPERAÇÃO DE 12 MESES, O QUE REMETE A 11/10/2025.

LOGO, O PERÍODO RECONHECIDO DE INCAPACIDADE (QUE É UMA FORMA DE DEFICIÊNCIA, POR ALIJAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO) É DE DOIS ANOS E 10 MESES.

A SENTENÇA (EVENTO 50) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.

FEZ REFERÊNCIA AO LAUDO JUDICIAL, MAS NÃO ABORDOU MINIMAMENTE O SEU CONTEÚDO (GRIFOS ORIGINAIS): "NO CASO DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO, FOI REALIZADA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NA PARTE AUTORA EM 11/10/2024.

PELO QUE SE INFERE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL ( EVENTO 34, LAUDPERI1), O PERITO DO JUÍZO ATESTOU QUE O AUTOR, 25 ANOS, É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA - CID: F20.

QUANTO AOS IMPEDIMENTOS APRESENTADOS, RESTOU ATESTADO QUE "NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO".

NO TOCANTE A UMA FUTURA CESSAÇÃO DOS IMPEDIMENTOS, O PERITO ATESTOU, AINDA, QUE "NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO".

POR FIM, CONCLUIU O “EXPERT” QUE "NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO"".

APESAR DE A SENTENÇA TER DITO POR TRÊS VEZES A EXPRESSÃO GRIFADA, O LAUDO NÃO A UTILIZOU EM NENHUM MOMENTO.

O AUTOR RECORREU (EVENTO 48) E INSISTIU NA DEFICIÊNCIA.

O PERITO RECONHECEU A DEFICIÊNCIA POR PERÍODO DE MAIS DE DOIS ANOS E DESDE ANTES DA DER (11/09/2023).

LOGO, O REQUISITO DEVE-SE DAR POR CUMPRIDO.

O INSS, EM SEDE ADMINISTRATIVA, RECONHECEU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO (EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINA 22).

NO EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINA 11, CONSTA O CADÚNICO ATUALIZADO EM 05/06/2023, COM VALIDADE, PORTANTO, ATÉ 05/06/2025, MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA (DE 07/01/2025).

LOGO, O REQUISITO TAMBÉM ESTAVA CUMPRIDO DESDE A DER E ATÉ A ÉPOCA DA SENTENÇA.

PRESENTE TAMBÉM O PERIGO DA DEMORA.

PELA APURAÇÃO QUE DECORRE DOS AUTOS, A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE INCAPACITADA DE GERAR O SEU SUSTENTO OU A INCAPACIDADE AINDA É PRESUMIDA.

LOGO, HÁ RELAÇÃO ENTRE O BENEFÍCIO POSTULADO E A SOBREVIVÊNCIA DA PARTE.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

O autor tem 25 anos atualmente.

O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial para postulação é de 11/09/2023 e foi indeferido por não comprovação quanto ao critério de deficiência.

O procedimento está no Evento 1, PROCADM10.

A perícia judicial (de 11/10/2024; laudo no Evento 34) constatou que o autor (que se declarou ajudante de caminhão, com atividade anterior de higienização de automóveis), portador de esquizofrenia, "APRESENTA SINTOMAS PSICÓTICOS COM DELIRIO E ALUCINAÇÃO DE CUNHO PERSECUTÓRIO, SEM IDEAÇÃO DE SUICÍDIO, ASSOCIADO COM SINTOMAS DEPRESSIVOS, COMPROMETIMENTO DA COGNIÇÃO E DO PRAGMATISMO".

O Perito fixou que há incapacidade laborativa temporária (omniprofissional, de acordo com os sintomas); que ela se iniciou em 12/12/2022; e que, a partir da perícia (11/10/2024), estima-se o prazo de recuperação de 12 meses, o que remete a 11/10/2025.

Logo, o período reconhecido de incapacidade (que é uma forma de deficiência, por alijamento do mercado de trabalho) é de dois anos e 10 meses.

A sentença (Evento 50) julgou o pedido improcedente.

Fez referência ao laudo judicial, mas não abordou minimamente o seu conteúdo (grifos originais): "no caso dos autos, para aferição dos requisitos legais à concessão do benefício em comento, foi realizada perícia médica judicial na parte autora em 11/10/2024.

Pelo que se infere do laudo médico pericial ( evento 34, LAUDPERI1), o perito do juízo atestou que o autor, 25 anos, é portador de Esquizofrenia - CID: F20.

Quanto aos impedimentos apresentados, restou atestado que "Não há impedimento de longo prazo".

No tocante a uma futura cessação dos impedimentos, o perito atestou, ainda, que "Não há impedimento de longo prazo".

Por fim, concluiu o “expert” que "Não há impedimento de longo prazo"".

Apesar de a sentença ter dito por três vezes a expressão grifada, o laudo não a utilizou em nenhum momento.

O autor recorreu (Evento 48) e insistiu na deficiência.

Sem contrarrazões (Eventos 51/52).

Examino.

O Perito reconheceu a deficiência por período de mais de dois anos e desde antes da DER (11/09/2023).

Logo, o requisito deve-se dar por cumprido.

O INSS, em sede administrativa, reconheceu o cumprimento do requisito socioeconômico (Evento 1, PROCADM10, Página 22).

No Evento 1, PROCADM10, Página 11, consta o Cadúnico atualizado em 05/06/2023, com validade, portanto, até 05/06/2025, momento posterior à sentença (de 07/01/2025).

Logo, o requisito também estava cumprido desde a DER e até a época da sentença.

Presente também o perigo da demora.

Pela apuração que decorre dos autos, a parte autora encontra-se incapacitada de gerar o seu sustento ou a incapacidade ainda é presumida.

Logo, há relação entre o benefício postulado e a sobrevivência da parte.

Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o INSS: (i) a conceder o benefício assistencial em prol da pessoa com deficiência, com DIB em 11/09/2023 (DER).

DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a implantação do benefício em 20 dias, contados da intimação do presente julgamento; e (ii) a pagar as mensalidades atrasadas desde a DIB até a implantação, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação.

Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se. Intime-se especificamente a AADJ/INSS, para a implantação do benefício.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 11/09/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
29/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 21:44

Conhecido o recurso e provido
28/07/2025 20:55

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 13:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 57
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 57
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/01/2025 18:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/01/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido
20/12/2024 12:26

Conclusos para julgamento
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/11/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/11/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 20:15

Determinada a intimação
27/11/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/11/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/11/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/11/2024 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/11/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 13:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 10:15

Juntada de Petição
13/09/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:37

Determinada a citação
11/09/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: UBIRAJARA DOS SANTOS GONCALVES <br/> Data: 11/10/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO
15/08/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/07/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 09:09

Determinada a intimação
06/03/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/01/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2024 14:21

Determinada a intimação
12/01/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 14:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/12/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003912-18.2018.4.02.5101

Atila Martins de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana Campos Coutinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004856-89.2024.4.02.5107

Manoel Poggian

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/11/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5000683-03.2025.4.02.5102

Enzo Simoes Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 5002595-87.2025.4.02.5117

Karoliny Pereira Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Beatriz de Oliveira Gualberto Cardoso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012728-72.2021.4.02.5104

Municipio de Barra Mansa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo