12/08/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/08/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/08/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112991-19.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MATHEUS BRAGA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JANA FERREIRA MAIA (OAB RJ212330) DESPACHO/DECISÃO Evento 7, PED RECONSIDERACAO1: A despeito do exposto pela parte autora no evento 7, PED RECONSIDERACAO1, a apresentação de termo de renúncia constitui formalidade indispensável, necessária para a fixação da competência dos juizados especiais federais.

Neste sentido: LOAS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO TERMO DE RENÚNCIA.

DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE NECESSÁRIA.

APESAR DE INTIMADA, NÃO CUMPRIU CUMPRIU O DESPACHO A RENÚNCIA PARA DEFINIÇÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DEVE SER POR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA, AINDA QUE O VALOR DA CAUSA SEJA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS NA DATA DO AJUIZAMENTO.

NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

ENUNCIADO 18/TRRJ.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.(TRF2, Procedimento DO Juizado Especial Cível nº 5003349-09.2023.4.02.5114, Rel.

FLAVIA HEINE PEIXOTO , 5º Núcleo de Justiça 4.0, Data de Julgamento: 18/04/2024) Assim sendo, determino a intimação da parte autora para dar cumprimento ao disposto no evento 4, DESPADEC1, apresentando termo de renúncia ao valor excedente ao limite de 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Cumprido adequadamente, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e informar sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Apresentada contestação ou novos documentos pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem pertinentes para a solução da demanda, devendo, no caso de formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112991-19.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZAAUTOR: MATHEUS BRAGA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JANA FERREIRA MAIA (OAB RJ212330)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 18/07/2025 - CONTESTAÇÃO
29/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:44

Determinada a intimação
26/02/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 23:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 19:14

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:48

Determinada a intimação
09/01/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2024 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010050-31.2025.4.02.0000

Associacao Educacional Sao Paulo Apostol...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Francisco Antonio Fabiano Mendes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 5007588-58.2024.4.02.5102

Renata Brandao de Holanda Cavalcanti

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001278-87.2025.4.02.5106

Caixa Economica Federal - Cef

Kinpai Sushi Bar LTDA.

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043966-21.2021.4.02.5101

Robson da Silva Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021173-58.2025.4.02.5001

Margareth Vieira Ribeiro

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Vinicius Lincoln Tosi Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo